REsp 2191400 - DECISAO

REsp 2191400 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias: o aresto foi publicado em 10/9/2024, o prazo terminou em 25/9/2024 e o recurso foi protocolado em 26/9/2024; não houve comprovação de suspensão dos prazos nem de falha técnica no sistema que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM LIMA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES; Recorrente: CEZAR ROBERTO CERASO; Recorrente: VICTORIA GOMES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Prazo Processual Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAM LIMA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES

Agravante

CEZAR ROBERTO CERASO

Recorrente

VICTORIA GOMES FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão de prazos ou falha técnica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias: o aresto foi publicado em 10/9/2024, o prazo terminou em 25/9/2024 e o recurso foi protocolado em 26/9/2024; não houve comprovação de suspensão dos prazos nem de falha técnica no sistema que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.