AREsp 2946507 - DECISAO

AREsp 2946507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de fundada suspeita para a busca pessoal e à suficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: MATHEUS GUILHERME TALARICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS GUILHERME TALARICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista veicular/pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de fundada suspeita para a busca pessoal e à suficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.