REsp 2199129 - DECISAO

REsp 2199129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, proveu-se para: reconhecer válida a prova da materialidade mediante o laudo de constatação preliminar assinado por peritos e demais elementos, indeferir a desclassificação e a absolvição por envolver reexame probatório, afastar a majoração da pena-base fundada apenas na nocividade do entorpecente e redimensionar a dosimetria (fixando pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicando minorante em 2/3 resultando em pena de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa pelo art. 33; unificar as penas em 3 anos e 8 meses e 177 dias-multa; fixar regime aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem designadas...

Parties
Recorrente: SILVANA PINHEIRO DA FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Laudo Toxicológico Definitivo E Laudo De Constatação Preliminar, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Laudo Toxicológico Definitivo E Laudo De Constatação Preliminar Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

SILVANA PINHEIRO DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime de tráfico sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação por corrupção ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, proveu-se para: reconhecer válida a prova da materialidade mediante o laudo de constatação preliminar assinado por peritos e demais elementos, indeferir a desclassificação e a absolvição por envolver reexame probatório, afastar a majoração da pena-base fundada apenas na nocividade do entorpecente e redimensionar a dosimetria (fixando pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicando minorante em 2/3 resultando em pena de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa pelo art. 33; unificar as penas em 3 anos e 8 meses e 177 dias-multa; fixar regime aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem designadas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Reduzir a pena relativa ao art. 33, aplicando a minorante do § 4º em 2/3, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa