HC 1017263 - DECISAO

HC 1017263 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria em que a instância ordinária transferiu discricionariamente a valoração da quantidade de droga para a terceira fase com o único objetivo de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ausente flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar realizada por guardas municipais, reconheceu-se, porém, o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º, e aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, reduzindo as penas a 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto; negou-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da...

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA; Paciente: JÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501517-75.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para modular a dosimetria e reduzir as penas, fixar regime semiaberto e vedar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

Paciente

JÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501517-75.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria em que a instância ordinária transferiu discricionariamente a valoração da quantidade de droga para a terceira fase com o único objetivo de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ausente flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar realizada por guardas municipais, reconheceu-se, porém, o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º, e aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, reduzindo as penas a 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto; negou-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para modular a dosimetria e reduzir as penas, fixar regime semiaberto e vedar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas dos pacientes em 1/2, tornando-as definitivas em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão