AREsp 2771654 - DECISAO

AREsp 2771654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência uniformizadora do STJ (incidência da Súmula 83), e a Corte de origem procedeu corretamente ao afastar o bis in idem e exerceu discricionariedade motivada na escolha da fase da dosimetria, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: GECIELE DIAS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GECIELE DIAS ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência uniformizadora do STJ (incidência da Súmula 83), e a Corte de origem procedeu corretamente ao afastar o bis in idem e exerceu discricionariedade motivada na escolha da fase da dosimetria, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.