REsp 2135769 - DECISAO

REsp 2135769 - DECISAO

Conheceu-se do recurso quanto à matéria de direito, mas negou-se provimento: as diligências de ingresso e apreensão foram consideradas legítimas ante investigação prévia, autorização do arrendador e a natureza permanente do crime (flagrante prolongado); a prova emprestada foi admitida por ter sido submetida ao contraditório; não se comprovou quebra de cadeia de custódia nem prejuízo concreto; não houve comprovação de parcialidade capaz de anular atos; e houve óbices processuais à revisão da dosimetria e de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ, Súmula 207/STJ), razão pela qual o pedido recursal foi denegado.

Parties
Recorrente: Douglas Drumond de Almeida Furbino; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Parcialidade Do Magistrado, Flagrante E Crime Permanente, Acesso a Dados De Aparelhos Eletrônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Douglas Drumond de Almeida Furbino

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso quanto à matéria de direito, mas negou-se provimento: as diligências de ingresso e apreensão foram consideradas legítimas ante investigação prévia, autorização do arrendador e a natureza permanente do crime (flagrante prolongado); a prova emprestada foi admitida por ter sido submetida ao contraditório; não se comprovou quebra de cadeia de custódia nem prejuízo concreto; não houve comprovação de parcialidade capaz de anular atos; e houve óbices processuais à revisão da dosimetria e de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ, Súmula 207/STJ), razão pela qual o pedido recursal foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.