AREsp 2598655 - DECISAO

AREsp 2598655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO KELMER SOARES; Agravante: JUAN BRUM KELMER SOARES; Agravante: DYONATHAS DIAS TELESFORO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO KELMER SOARES

Agravante

JUAN BRUM KELMER SOARES

Agravante

DYONATHAS DIAS TELESFORO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se