AREsp 2777230 - DECISAO

AREsp 2777230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos (ilegalidade das interceptações, incompetência da Justiça Federal, cerceamento de defesa, insuficiência de provas e reforma da dosimetria) implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram demonstradas ilegalidades manifestas. As interceptações foram consideradas conformes à jurisprudência quando os serviços se encontravam ativos no Brasil, houve ratificação tácita dos atos após solução do conflito de competência, o indeferimento de diligências está no âmbito da discricionariedade judicial (art. 400, §1º, CPP) e a dosimetria não apresentou ilegalidade flagrante que...

Parties
Recorrente / Condenado: Rodrigo Felício; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento), Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Interceptações Telemáticas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Competência Jurisdicional, Ratificação Tácita De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Interceptações Telemáticas Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Felício

Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento), Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 ilegalidade das interceptações telemáticas e necessidade ou não de cooperação internacional
  3. 3 nulidade do processo por suposta incompetência da Justiça Federal e ratificação tácita dos atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos (ilegalidade das interceptações, incompetência da Justiça Federal, cerceamento de defesa, insuficiência de provas e reforma da dosimetria) implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram demonstradas ilegalidades manifestas. As interceptações foram consideradas conformes à jurisprudência quando os serviços se encontravam ativos no Brasil, houve ratificação tácita dos atos após solução do conflito de competência, o indeferimento de diligências está no âmbito da discricionariedade judicial (art. 400, §1º, CPP) e a dosimetria não apresentou ilegalidade flagrante que...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recebo o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.