REsp 2134357 - DECISAO

REsp 2134357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante existência de elementos concretos de estabilidade, permanência e divisão de tarefas; porém reduziu-se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 1/4 para 1/6 em razão da jurisprudência e da insuficiência de fundamentação para exasperação além da fração mínima, o que resultou na redução das penas e dos dias-multa conforme cálculo explicitado no acórdão.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NILTON REBOUÇAS PARENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Fixação Da Pena

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Parties

ANTÔNIO NILTON REBOUÇAS PARENTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova de estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso indevido da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 aplicação da fração da pena na dosimetria (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante existência de elementos concretos de estabilidade, permanência e divisão de tarefas; porém reduziu-se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 1/4 para 1/6 em razão da jurisprudência e da insuficiência de fundamentação para exasperação além da fração mínima, o que resultou na redução das penas e dos dias-multa conforme cálculo explicitado no acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico de drogas para 12 anos e 3 meses de reclusão, e 1.237 dias-multa
  • Reduzida a pena do crime de associação para o tráfico para 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, e 953 dias-multa