HC 984781 - DECISAO

HC 984781 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar fatos, mas, de ofício, concluiu que a quantidade e natureza da droga apreendida (2,4g de crack, fracionados em 23 porções, com dinheiro e celulares) não justificam exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser diminuída ao mínimo legal e aplicada a fração máxima de redução do tráfico privilegiado (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RAFAEL SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Desclassificação (art. 28, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RAFAEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e grau da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar fatos, mas, de ofício, concluiu que a quantidade e natureza da droga apreendida (2,4g de crack, fracionados em 23 porções, com dinheiro e celulares) não justificam exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser diminuída ao mínimo legal e aplicada a fração máxima de redução do tráfico privilegiado (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Publique-se.