HC 1001263 - DECISAO

HC 1001263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a busca e prisão em flagrante realizadas pela Guarda Municipal foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e da possibilidade de atuação das guardas em segurança urbana conforme o Tema 656 do STF; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de petrechos, razão pela qual sua reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado no writ.

Parties
Paciente: ISRAEL CARVALHO FELICIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

ISRAEL CARVALHO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas pela busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 competência da Guarda Municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a busca e prisão em flagrante realizadas pela Guarda Municipal foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e da possibilidade de atuação das guardas em segurança urbana conforme o Tema 656 do STF; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de petrechos, razão pela qual sua reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.