HC 1022468 - DECISAO

HC 1022468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade. As buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita (comportamento dos ocupantes e irregularidade no veículo) e as provas apreendidas, além das conversas do celular e depoimentos, demonstraram habitualidade na prática do tráfico, afasta ndo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, a pena superior a quatro anos impõe início em regime intermediário e inviabiliza substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Modo De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Modo De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

MARCELO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 modo prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade. As buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita (comportamento dos ocupantes e irregularidade no veículo) e as provas apreendidas, além das conversas do celular e depoimentos, demonstraram habitualidade na prática do tráfico, afasta ndo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, a pena superior a quatro anos impõe início em regime intermediário e inviabiliza substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se