HC 1010783 - DECISAO

HC 1010783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio; o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante nem violação evidente aos parâmetros legais, tendo a dosimetria sido motivada com base em maus antecedentes e na vultosa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e sendojustificado o regime fechado por pena superior a 8 anos e circunstâncias judiciais negativas; assim, não há fundamento para concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN PAULO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Preclusão Nulidade Processual

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Parties

JEAN PAULO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica ou desproporcional
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e observância das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio; o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante nem violação evidente aos parâmetros legais, tendo a dosimetria sido motivada com base em maus antecedentes e na vultosa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e sendojustificado o regime fechado por pena superior a 8 anos e circunstâncias judiciais negativas; assim, não há fundamento para concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se