AREsp 2955037 - DECISAO

AREsp 2955037 - DECISAO

Constatou-se que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncias detalhadas e reiteradas, flagrante abandono de sacola com entorpecentes durante fuga, apreensão de droga embalada para venda e dinheiro trocado, confissão informal e depoimentos policiais) que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a sua exclusão se baseou em elementos concretos e contemporâneos demonstradores da habitualidade e dedicação do réu à atividade criminosa, não em inquéritos ou ações pendentes, de modo que não há nulidade ou violação que enseje provimento do recurso.

Parties
Agravante: JUDSON MATHEUS OLIVEIRA COSTA; Agravante: JULIANO DONAI OLIVEIRA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Subsidiário)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)

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Parties

JUDSON MATHEUS OLIVEIRA COSTA

Agravante

JULIANO DONAI OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação/afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatou-se que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncias detalhadas e reiteradas, flagrante abandono de sacola com entorpecentes durante fuga, apreensão de droga embalada para venda e dinheiro trocado, confissão informal e depoimentos policiais) que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a sua exclusão se baseou em elementos concretos e contemporâneos demonstradores da habitualidade e dedicação do réu à atividade criminosa, não em inquéritos ou ações pendentes, de modo que não há nulidade ou violação que enseje provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.