AREsp 2707023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos sobre a ilegalidade da diligência policial e a ausência de elementos mínimos para a configuração de associação para o tráfico, não havendo negativa de vigência do art. 619 do CPP, e aplicou-se a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Diligência Policial, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Diligência Policial Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 1º, a, d, e e h, 386, II, e 619 do CPP e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (alegação do Ministério Público)
  2. 2 apreciação da legalidade da diligência policial e da prova oral
  3. 3 exigência de elementos de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos sobre a ilegalidade da diligência policial e a ausência de elementos mínimos para a configuração de associação para o tráfico, não havendo negativa de vigência do art. 619 do CPP, e aplicou-se a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.