HC 1023606 - DECISAO

HC 1023606 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar substituição de recurso próprio e por consistir em reiteração de pedido idêntico a impetração anterior pendente (HC 1.018.630/SP); por tais motivos e nos termos da orientação jurisprudencial aplicável, não se conheceu da impetração e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXWELL ARANTES ALBERTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido por configurar substituição de recurso próprio; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Impetração, Procuração, Inadmissibilidade, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Impetração Procuração Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MAXWELL ARANTES ALBERTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da reiteração de pedidos e existência de impetração anterior pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar substituição de recurso próprio e por consistir em reiteração de pedido idêntico a impetração anterior pendente (HC 1.018.630/SP); por tais motivos e nos termos da orientação jurisprudencial aplicável, não se conheceu da impetração e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por configurar substituição de recurso próprio; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se