AREsp 2920499 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ônus que lhes competia; além disso, as pretensões discutidas exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIO FRANCISCO DE SOUZA; Agravante/recorrente: HUASCAR MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante/recorrente

HUASCAR MORAIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (STF e STJ)
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ônus que lhes competia; além disso, as pretensões discutidas exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.