HC 999423 - DECISAO

HC 999423 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso ordinário e, em tese, não devesse ser conhecido, o STJ processou o pedido e verificou que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos fático-probatórios (flagrante, confissão, laudo de constatação, apreensão de droga em quantidade significativa e apetrechos, dinheiro, e reincidência específica), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA; Custodiado: MARCO ANTONIO MELO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, XX Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA

Paciente

MARCO ANTONIO MELO NOGUEIRA

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, XX Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso ordinário e, em tese, não devesse ser conhecido, o STJ processou o pedido e verificou que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos fático-probatórios (flagrante, confissão, laudo de constatação, apreensão de droga em quantidade significativa e apetrechos, dinheiro, e reincidência específica), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.