HC 1006082 - DECISAO

HC 1006082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de recurso próprias e não há constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia denúncia anônima especificada, monitoramento e flagrante, configurando fundadas razões para o ingresso no domicílio nos termos do Tema 280/STF, razão pela qual não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a declaração de nulidade das provas.

Parties
Paciente: FELIPE DE FREITAS ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Pena De Multa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Reincidência +5 more

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Parties

FELIPE DE FREITAS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de recurso próprias e não há constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia denúncia anônima especificada, monitoramento e flagrante, configurando fundadas razões para o ingresso no domicílio nos termos do Tema 280/STF, razão pela qual não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a declaração de nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se