AREsp 2980329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos do conjunto probatório (arma municiada, triturador de maconha, diversos sacos com vestígios de droga), que o réu se dedica à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SAULO HENRIQUE SALES FERREIRA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame Fático Probatório Apreensão De Arma

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Parties

SAULO HENRIQUE SALES FERREIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos do conjunto probatório (arma municiada, triturador de maconha, diversos sacos com vestígios de droga), que o réu se dedica à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se