HC 1016306 - DECISAO

HC 1016306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (2.038,04 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos se mostram justificados pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GEISON JUNIOR DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem +2 more

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Parties

GEISON JUNIOR DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de considerar a quantidade da droga na primeira e/ou na terceira fase da dosimetria (evitar bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (2.038,04 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos se mostram justificados pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.