HC 1019798 - DECISAO

HC 1019798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, restou reconhecida a legalidade da busca pessoal por guardas municipais em razão da fundada suspeita (nervosismo e tentativa de ocultação da bolsa em local conhecido como ponto de tráfico) e da orientação do STF (Tema 656), de modo que a prova apreendida não foi declarada ilícita e a condenação foi restabelecida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, restou reconhecida a legalidade da busca pessoal por guardas municipais em razão da fundada suspeita (nervosismo e tentativa de ocultação da bolsa em local conhecido como ponto de tráfico) e da orientação do STF (Tema 656), de modo que a prova apreendida não foi declarada ilícita e a condenação foi restabelecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem
  • Publique-se