AREsp 2966702 - DECISAO

AREsp 2966702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ (não interposição de embargos infringentes). Contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base em face da quantidade de droga apreendida e ausência de elementos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e remeter os autos ao juízo de origem para que o...

Parties
Recorrente: JEZIEL DA SILVA LIMA; Corréu: JOSÉ LUÍS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade; Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 207/STJ; ordem de ofício concedida quanto à dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 207/stj, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 207/stj Embargos Infringentes

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Parties

JEZIEL DA SILVA LIMA

Recorrente

JOSÉ LUÍS DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade; Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela não interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 Ilegalidade/ desproporcionalidade na dosimetria da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ (não interposição de embargos infringentes). Contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base em face da quantidade de droga apreendida e ausência de elementos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e remeter os autos ao juízo de origem para que o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 207/STJ; ordem de ofício concedida quanto à dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.