HC 963397 - DECISAO

HC 963397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na busca pessoal — a fuga do paciente e as imagens corroboraram fundada suspeita que autorizou a abordagem — e a condenação por tráfico foi mantida diante da prova (depoimentos, gravações e perícia) que demonstra mercancia; a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAYTON MATHIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

CLAYTON MATHIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 desclassificação da conduta para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 imposição de regime inicial fechado e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na busca pessoal — a fuga do paciente e as imagens corroboraram fundada suspeita que autorizou a abordagem — e a condenação por tráfico foi mantida diante da prova (depoimentos, gravações e perícia) que demonstra mercancia; a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 95/97.
  • Publique-se.