HC 975394 - DECISAO

HC 975394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar medida substitutiva de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e comportamento suspeito), o flagrante e as provas são lícitos, a dosimetria foi devidamente fundamentada com aumento em 1/6 por maus antecedentes e reincidência, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, exigindo reexame fático-probatório para ser afastada, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO FELICIANO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Pena Base Fundada Suspeita +1 more

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Parties

DANILO FELICIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade do flagrante
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 fração aplicável na fixação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar medida substitutiva de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e comportamento suspeito), o flagrante e as provas são lícitos, a dosimetria foi devidamente fundamentada com aumento em 1/6 por maus antecedentes e reincidência, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, exigindo reexame fático-probatório para ser afastada, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 135/136)
  • Não conheço do habeas corpus