HC 1022632 - DECISAO

HC 1022632 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ROBERTO MENINO AGOSTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ROBERTO MENINO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam adequadas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.