HC 1023407 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e configura tentativa de revisão de matéria de mérito cabível em revisão criminal; ademais, houve manifesta preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, impedindo o exame da matéria mesmo de ofício.
- Parties
- Paciente: FELIPE AUGUSTO DE MATOS CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE AUGUSTO DE MATOS CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 Preclusão temporal e segurança jurídica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e configura tentativa de revisão de matéria de mérito cabível em revisão criminal; ademais, houve manifesta preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, impedindo o exame da matéria mesmo de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment