HC 1011262 - DECISAO

HC 1011262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reformar acórdão condenatório (matéria própria de recurso), não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo, a apreciação dos pontos suscitados demandaria reexame do acervo fático-probatório e não foram trazidas folhas de antecedentes necessárias para analisar a alegada incorreta valoração dos maus antecedentes; ademais, a atuação das Guardas Municipais foi entendida legal pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 656), de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO GÔMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Atos De Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Atos De Guardas Municipais +1 more

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Parties

DIEGO GÔMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e necessidade de apresentação das folhas de antecedentes
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reformar acórdão condenatório (matéria própria de recurso), não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo, a apreciação dos pontos suscitados demandaria reexame do acervo fático-probatório e não foram trazidas folhas de antecedentes necessárias para analisar a alegada incorreta valoração dos maus antecedentes; ademais, a atuação das Guardas Municipais foi entendida legal pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 656), de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolho as razões do parecer ministerial de fls. 54/65
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ