AREsp 2534055 - DECISAO

AREsp 2534055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando juridicamente a moldura fática já delineada, concluiu-se que os elementos dos autos (investigação prévia, confissão, apreensão de 300g de maconha, 17g de crack, 2g de cocaína, balança de precisão, arma/munições e quantias em dinheiro) demonstram dedicação do agravado a atividades criminosas, o que obsta a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por não demandar revolvimento fático-probatório, o conhecimento do recurso especial não sofre o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JOÃO ANDRÉ RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO ANDRÉ RIBEIRO CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 valoração de elementos probatórios para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando juridicamente a moldura fática já delineada, concluiu-se que os elementos dos autos (investigação prévia, confissão, apreensão de 300g de maconha, 17g de crack, 2g de cocaína, balança de precisão, arma/munições e quantias em dinheiro) demonstram dedicação do agravado a atividades criminosas, o que obsta a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por não demandar revolvimento fático-probatório, o conhecimento do recurso especial não sofre o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao agravado JOÃO ANDRÉ RIBEIRO CORREA
  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em seus inteiros termos