REsp 2221856 - DECISAO

REsp 2221856 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal/veicular foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se apoiado em denúncia anônima e impressões subjetivas dos policiais, o que tornou ilícitas as provas aí obtidas; ademais, a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que, no tocante à declaração de ilicitude e consequente absolvição, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a anulação das provas e a absolvição da ré.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Nulidade De Ofício, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Nulidade De Ofício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita é ilícita e acarreta nulidade das provas
  2. 2 Se o Tribunal pode conhecer de ofício da ilicitude da prova sem provocar 'decisão surpresa' em violação aos arts. 9º e 10º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e requisitos da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal/veicular foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se apoiado em denúncia anônima e impressões subjetivas dos policiais, o que tornou ilícitas as provas aí obtidas; ademais, a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que, no tocante à declaração de ilicitude e consequente absolvição, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a anulação das provas e a absolvição da ré.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.