AREsp 2895337 - DECISAO

AREsp 2895337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de fundadas razões decorrentes de monitoração e visualização do acusado entregando pacote contendo entorpecentes; a convicção condenatória está alicerçada em confissão extrajudicial, depoimento do corréu, narrativas policiais e na quantidade/variedade das drogas apreendidas, de modo que a absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; a dosimetria e o regime prisional foram fixados de forma motivada em razão da elevada quantidade de drogas e dos antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e justificando o regime semiaberto; a...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA; Corréu: ANDERSON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração, Atribuições Da Polícia Civil, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ANDERSON FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias anônimas e de diligência investigativa
  2. 2 Competência e atribuições da Polícia Civil para diligências investigativas vs. policiamento ostensivo
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de fundadas razões decorrentes de monitoração e visualização do acusado entregando pacote contendo entorpecentes; a convicção condenatória está alicerçada em confissão extrajudicial, depoimento do corréu, narrativas policiais e na quantidade/variedade das drogas apreendidas, de modo que a absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; a dosimetria e o regime prisional foram fixados de forma motivada em razão da elevada quantidade de drogas e dos antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e justificando o regime semiaberto; a...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.