HC 955583 - DECISAO

HC 955583 - DECISAO

Constatada a apreensão ínfima de 14,78 g de maconha e a ausência de elementos concretos que indicassem intenção de comercialização (balança, registros comerciais, contatos, variedade de substâncias etc.), prevalece a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; diante da ilegalidade flagrante da condenação por tráfico, o STJ concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSÉ ALAN AQUINO DO BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus De Ofício, Tema 506/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus De Ofício Tema 506/stf

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Parties

JOSÉ ALAN AQUINO DO BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 14,78 g de maconha autoriza condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para a posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando constatada ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 506 do STF e alcance da presunção relativa de usuário

Ratio Decidendi

Constatada a apreensão ínfima de 14,78 g de maconha e a ausência de elementos concretos que indicassem intenção de comercialização (balança, registros comerciais, contatos, variedade de substâncias etc.), prevalece a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; diante da ilegalidade flagrante da condenação por tráfico, o STJ concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta na Ação Penal n. 0068325-58.2021.8.17.2001 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do STF