HC 984339 - ACORDAO

HC 984339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve apreensão de entorpecentes no interior do domicílio da investigada e registro de que o ambiente era prejudicial ao desenvolvimento dos menores, configurando circunstância excepcional que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso, a existência de registros criminais diversos e indícios de integração a facção reforçam a manutenção da prisão preventiva, e questões fáticas devem ser examinadas com dilação probatória na ação penal originária.

Parties
Agravante: MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA; Respondente: Ministério Público Estadual; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proteção De Menores, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proteção De Menores Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Prática de tráfico de drogas no domicílio e risco ao desenvolvimento dos menores
  3. 3 Aplicabilidade oficiosa das cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve apreensão de entorpecentes no interior do domicílio da investigada e registro de que o ambiente era prejudicial ao desenvolvimento dos menores, configurando circunstância excepcional que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso, a existência de registros criminais diversos e indícios de integração a facção reforçam a manutenção da prisão preventiva, e questões fáticas devem ser examinadas com dilação probatória na ação penal originária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a prisão domiciliar e manteve a prisão preventiva.