AREsp 2962166 - DECISAO

AREsp 2962166 - DECISAO

Havendo elementos concretos idôneos — réu em local conhecido por ponto de tráfico, portando sacola plástica, e empreendendo fuga ao avistar a polícia e adentrando rota de fuga conhecida — configurou-se fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada por falta do cotejo analítico exigido pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, o pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado foi prejudicado/reiterado em razão de matérias já apreciadas em habeas corpus e pelo não reexame do conteúdo probatório.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR BARBOSA JÚNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Recurso Especial (arts.105, III, "a" E "c" Cf), Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Recurso Especial (arts.105, Iii, "a" E "c" Cf) Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

JÚLIO CÉSAR BARBOSA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (requisito de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal em via pública e requisitos de fundada suspeita (art.244 do CPP e art.240, §2º do CPP)
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos idôneos — réu em local conhecido por ponto de tráfico, portando sacola plástica, e empreendendo fuga ao avistar a polícia e adentrando rota de fuga conhecida — configurou-se fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada por falta do cotejo analítico exigido pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, o pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado foi prejudicado/reiterado em razão de matérias já apreciadas em habeas corpus e pelo não reexame do conteúdo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.