AREsp 2803382 - ACORDAO

AREsp 2803382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, concurso de pessoas, modus operandi e organização), e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de drogas, concurso de pessoas, modus operandi) está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base configura bis in idem
  3. 3 Se a atuação como "mula" demonstra ausência de dedicação habitual à traficância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, concurso de pessoas, modus operandi e organização), e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.