AREsp 2892793 - DECISAO

AREsp 2892793 - DECISAO

O provimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e credibilidade dos depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; como as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e destinação mercantil com base em depoimentos de policiais não desabonados, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR MOREIRA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Erro De Tipo Súmula 7/stj Depoimentos De Policiais

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Parties

ITAMAR MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP (insuficiência probatória/ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais sem elementos que os desabonem
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e credibilidade dos depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; como as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e destinação mercantil com base em depoimentos de policiais não desabonados, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial