HC 1023331 - DECISAO

HC 1023331 - DECISAO

O ato coator não demonstra ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas (quantidade significativa, petrechos típicos, depoimento de usuário relatando compras por mais de um ano e condenação por associação ao tráfico), e, sendo o habeas corpus via estreita inapta para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, a ordem não deve ser concedida, resultando no indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVEIRA NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SILVEIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade de droga para presumir habitualidade
  3. 3 possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

O ato coator não demonstra ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas (quantidade significativa, petrechos típicos, depoimento de usuário relatando compras por mais de um ano e condenação por associação ao tráfico), e, sendo o habeas corpus via estreita inapta para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, a ordem não deve ser concedida, resultando no indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.