AREsp 2892793 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing capazes de afastar os precedentes apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: ARNALDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ARNALDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing capazes de afastar os precedentes apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.