HC 1023874 - DECISAO

HC 1023874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão da instância originária.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja competência não foi esgotada na instância de origem
  2. 2 exigência de prova da materialidade delitiva (apreensão e laudo toxicológico) para o recebimento da denúncia de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou situação excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão da instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.