HC 1012220 - DECISAO

HC 1012220 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é mera reiteração de matéria já decidida neste Tribunal (AREsp n. 2.900.117/PR), sem fato novo que justifique reexame; por identidade de partes, pedido e causa petendi, aplica-se a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Abordagem Policial Prisão Em Flagrante Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e ingresso em domicílio
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame de absolvição pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é mera reiteração de matéria já decidida neste Tribunal (AREsp n. 2.900.117/PR), sem fato novo que justifique reexame; por identidade de partes, pedido e causa petendi, aplica-se a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.