HC 1016769 - DECISAO

HC 1016769 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos probatórios suficientes para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Diante da flagrante ilegalidade do acórdão que afastou o redutor com base apenas na quantidade e circunstâncias insuficientes, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau aplicando o redutor na fração de 2/3 e estendeu os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: JEAN ROMUALDO MOTTA; Corréu: WELLINGTON LISBOA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, e estendo os efeitos ao corréu WELLINGTON LISBOA BATISTA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEAN ROMUALDO MOTTA

Paciente

WELLINGTON LISBOA BATISTA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos probatórios suficientes para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Diante da flagrante ilegalidade do acórdão que afastou o redutor com base apenas na quantidade e circunstâncias insuficientes, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau aplicando o redutor na fração de 2/3 e estendeu os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, e estendo os efeitos ao corréu WELLINGTON LISBOA BATISTA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.