AREsp 2958635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP) não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, e porque a eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava lastreada em provas produzidas em juízo e corroboradas por elementos informativos da fase investigativa.

Parties
Agravante: LEONARDO LAZARO PEREIRA LANDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Prova Ilícita Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO LAZARO PEREIRA LANDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ofensa aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Busca pessoal/abordagem sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP) não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, e porque a eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava lastreada em provas produzidas em juízo e corroboradas por elementos informativos da fase investigativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial