HC 1023130 - DECISAO

HC 1023130 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada, funciona como substitutivo de revisão criminal já apreciada, não inaugurando competência desta Corte e configurando supressão de instância para exame das teses defensivas; assim, na ausência de ilegalidade flagrante e diante da jurisprudência que impede o reexame fático-probatório via writ, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida na via do writ substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada, funciona como substitutivo de revisão criminal já apreciada, não inaugurando competência desta Corte e configurando supressão de instância para exame das teses defensivas; assim, na ausência de ilegalidade flagrante e diante da jurisprudência que impede o reexame fático-probatório via writ, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida na via do writ substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se