HC 986944 - DECISAO

HC 986944 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (o que impede, em regra, seu conhecimento), a Corte, ao analisar a matéria, entendeu que não houve nulidade da busca domiciliar porque houve precedente factual (abordagem de terceiro em via pública que indicou endereços) e fundadas razões para ingresso; contudo, verificou-se manifesto equívoco na dosimetria da pena quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devendo a fração máxima (2/3) ser aplicada em razão da pequena quantidade de droga apreendida, o que justifica, de ofício, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARLON LUIS CARVALHO DA SILVA; Paciente: THAINA HELENA AZEREDO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARLON LUIS CARVALHO DA SILVA

Paciente

THAINA HELENA AZEREDO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (o que impede, em regra, seu conhecimento), a Corte, ao analisar a matéria, entendeu que não houve nulidade da busca domiciliar porque houve precedente factual (abordagem de terceiro em via pública que indicou endereços) e fundadas razões para ingresso; contudo, verificou-se manifesto equívoco na dosimetria da pena quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devendo a fração máxima (2/3) ser aplicada em razão da pequena quantidade de droga apreendida, o que justifica, de ofício, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar o pagamento de 166 dias-multa.