AREsp 2693038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém elementos concretos que justificam a condenação por tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, dinheiro em espécie e antecedentes), não havendo divergência com o Tema 506 do STF; apreciar favoravelmente o pedido defensivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE PINHO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Habeas Corpus Súmula 7/stj Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE PINHO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 É possível a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) com o material probatório existente?
  3. 3 O habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém elementos concretos que justificam a condenação por tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, dinheiro em espécie e antecedentes), não havendo divergência com o Tema 506 do STF; apreciar favoravelmente o pedido defensivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial