AREsp 2794149 - DECISAO

AREsp 2794149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de coação moral irresistível não se amparou em substrato probatório mínimo e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem contou com elementos concretos (apreensão de 266 g de maconha e depoimentos testemunhais) que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: Romulo de Carvalho Fernandes; Órgão De Origem (decisão Inadmissória): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Integrativa: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Romulo de Carvalho Fernandes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem (decisão Inadmissória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Integrativa: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de coação moral irresistível não se amparou em substrato probatório mínimo e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem contou com elementos concretos (apreensão de 266 g de maconha e depoimentos testemunhais) que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.