HC 1022958 - DECISAO

HC 1022958 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da ausência de elementos nos autos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas além da primariedade e bons antecedentes, bem como pela vedação de se valorar novamente a quantidade de droga já considerada na pena-base (ARE 666.334/AM). Assim, foi concedida a ordem para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e fixando-se 187 dias-multa.

Parties
Paciente: CAUE MINCHILLO CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUE MINCHILLO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar o redutor privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da ausência de elementos nos autos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas além da primariedade e bons antecedentes, bem como pela vedação de se valorar novamente a quantidade de droga já considerada na pena-base (ARE 666.334/AM). Assim, foi concedida a ordem para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e fixando-se 187 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)