AREsp 2935682 - DECISAO

AREsp 2935682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre sua admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à absolvição com fundamento no art. 386 do CPP não foi prequestionada no Tribunal de origem e, ademais, sua apreciação demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Ré: BRUNA RAÍSSA BENEDITO ROSENO; Corréu / Recorrente: FLÁVIO ALBINO DA SILVA; Corréu / Recorrente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA RAÍSSA BENEDITO ROSENO

Agravante / Ré

FLÁVIO ALBINO DA SILVA

Corréu / Recorrente

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Corréu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre sua admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à absolvição com fundamento no art. 386 do CPP não foi prequestionada no Tribunal de origem e, ademais, sua apreciação demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.