AREsp 2978165 - DECISAO

AREsp 2978165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Estado não demonstrou, nos autos, a existência de fundadas razões ou de consentimento livre e comprovado para o ingresso domicili ar sem mandado; consequentemente, as provas obtidas pela violação do domicílio são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada (aplicando-se o entendimento do RE 603.616/Tema 280 e o ônus estatal de comprovar o consentimento).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se as provas colhidas em decorrência da violação de domicílio e absolvendo-se o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova Do Consentimento, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES VERLY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e necessidade de justa causa
  2. 2 caráter de crime permanente e sua influência na flagrância
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Estado não demonstrou, nos autos, a existência de fundadas razões ou de consentimento livre e comprovado para o ingresso domicili ar sem mandado; consequentemente, as provas obtidas pela violação do domicílio são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada (aplicando-se o entendimento do RE 603.616/Tema 280 e o ônus estatal de comprovar o consentimento).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se as provas colhidas em decorrência da violação de domicílio e absolvendo-se o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006