RHC 218058 - DECISAO

RHC 218058 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e considerando que a recorrente, aparentemente, é ré primária, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (5 pedras de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente/impetrante: BARBARA MIKELLE SALUSTRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BARBARA MIKELLE SALUSTRIANO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e considerando que a recorrente, aparentemente, é ré primária, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (5 pedras de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente